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Mudança de Comercializador

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Mudança de Comercializador

Foi atribuída transitoriamente pela ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, à REN Gasodutos enquanto operador da rede nacional de transporte de gás natural (RNTGN), a actividade Gestor do Processo de Mudança de Comercializador. Os procedimentos foram publicados no Despacho n.º 6973/2009 daquela entidade de que se transcrevem os primeiros parágrafos:

‘...
Nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, a legislação que aprovou e regulamentou o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, distribuição e comercialização de gás natural, a abertura do mercado de gás natural e a consideração da elegibilidade dos clientes obedece ao seguinte calendário: a) desde 1 de Janeiro de 2007 são elegíveis os produtores de electricidade em regime ordinário; b) desde 1 de Janeiro de 2008 são elegíveis os clientes cujo consumo anual é igual ou superior a 1 milhão de metros cúbicos (n); c) desde 1 de Janeiro de 2009 são elegíveis os clientes com consumos anuais iguais ou superiores a 10.000 m3 (n); d) a partir de 1 de Janeiro de 2010 serão elegíveis todos os consumidores.
O processo de mudança de comercializador está legalmente atribuído a uma entidade designada por operador logístico da mudança de comercializador, cujas funções, condições e procedimentos aplicáveis ao exercício desta actividade deverão ser estabelecidos em legislação complementar. O legislador,
através do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, estabelece ainda que o operador logístico de mudança de comercializador deverá ser uma entidade única para os sectores eléctrico e do gás natural, estando a sua actividade sujeita à regulação da ERSE.
Transitoriamente, na ausência da legislação complementar sobre o operador logístico da mudança de comercializador, a ERSE, nos termos dos seus Estatutos e do artigo 11.º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), atribuiu as actividades de gestão do processo de mudança de comercializador
ao operador da rede nacional de transporte de gás natural (RNTGN). O RRC estabelece ainda que os procedimentos a adoptar na gestão dos processos de mudança de comercializador são aprovados pela ERSE, mediante proposta do operador da RNTGN.
...'

Dando cumprimento ao estabelecido regulamentarmente, publica-se aqui a informação disponível, para auxiliar os agentes e consumidores elegíveis a conhecerem e aplicarem os procedimentos associados à mudança de comercializador.

Os pedidos de informação, alteração ou mudança previstos nos procedimentos aprovados devem ser formulados nos termos dos procedimentos e enviados por e-mail para o endereço:

mudar@ren.pt

Continuaremos a desenvolver esforços no sentido de recolher comentários e melhorar a interacção com os intervenientes pelo que agradecemos sugestões.

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