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Contexto Regulamentar

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Contexto Regulamentar

A atividade da REN enquadra-se nos setores da eletricidade, do gás natural e, complementarmente, das telecomunicações, estando, nessa medida, sujeita a um amplo acervo de normas legais e regulamentares. As atividades no setor elétrico e do gás natural são exercidas em regime de concessão de serviço público.

 O enquadramento legal decorrente da implementação do designado "Terceiro Pacote Energético", da União Europeia, do qual fazem parte a Diretiva 2009/72/CE e o Regulamento (CE) 714/2009 para o setor elétrico e a Diretiva 2009/73/CE e o Regulamento (CE) 715/2009 para o setor do gás natural, obriga a um esforço acrescido de harmonização e adaptação dos modelos de regulação e regras de acesso.

 O "Terceiro Pacote Energético" tem como principais objetivos o aumento da concorrência, a existência de uma regulamentação eficaz e o incentivo ao investimento em benefício dos consumidores e estabelece medidas que visam a consolidação de um mercado que funcione em benefício de todos os consumidores, independentemente da sua dimensão e que garanta ao mesmo tempo o fornecimento de energia mais seguro, competitivo e sustentável na União Europeia.

 A transposição das mencionadas Diretivas para o ordenamento jurídico português teve início em 2011, com a publicação dos Decretos-Lei n.º 77/2011 para o setor do gás natural e n.º 78/2011 para o setor da eletricidade, ambos de 20 de junho. Os Decretos-Lei n.º 215-A/2012 e n.º 215-B/2012, ambos de 8 de Outubro, completaram a transposição da Diretiva 2009/72/CE, 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

 A responsabilidade pela regulamentação do setor energético em Portugal está atualmente cometida à DGEG, à ERSE e à Autoridade da Concorrência.

 

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