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TERMOS LEGAIS & CONDIÇÕES GERAIS

TERMOS LEGAIS & CONDIÇÕES GERAIS

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TERMOS LEGAIS & CONDIÇÕES GERAIS

AVISO LEGAL

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO

As presentes disposições regulam o uso do serviço do website de Internet (doravante o 'Website') que a REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A. (doravante a REN), com sede social na Avenida dos Estados Unidos da América, n.º 55, Lisboa, Portugal, com o número de pessoa coletiva e único de matrícula 503264032, Telefone 210013500, põe à disposição dos utilizadores da Internet.

O acesso à página web é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações facultada pelo fornecedor do acesso contratado pelos utilizadores. Determinados serviços são exclusivos para os nossos utilizadores e o seu acesso é restrito. A utilização do Website atribui a quem o usa a condição de utilizador do Website (doravante o 'Utilizador') e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação do serviço do Website tem uma duração limitada no momento em que o Utilizador se encontra ligado ao Website ou a algum dos serviços que, através do mesmo, se disponibilizam. Portanto, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que utilize o Website, já que este e as suas condições de uso constantes no presente Aviso Legal podem sofrer alterações.

Alguns serviços do Website, acessíveis aos utilizadores da Internet ou exclusivos para os utilizadores da REN, podem estar sujeitos a condições específicas, regulamentos e instruções que, caso seja necessário, substituem, completam e/ou alteram o presente Aviso Legal, e que deverão ser aceites pelo Utilizador antes de se iniciar a prestação do respetivo serviço.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Website, entendendo-se por estes, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos fonte (daqui em diante, os 'Conteúdos'), são propriedade intelectual da REN ou de terceiros, sem que se possa considerar cedido ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pelas normas vigentes em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo os que sejam estritamente necessários ao uso do Website.

As marcas ou logótipos são titularidade da REN ou de terceiros, não se podendo considerar que o acesso ao Website atribui qualquer direito sobre as referidas marcas e/ou logótipos.

3. CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE

3.1 GERAL

O Utilizador obriga-se a fazer um uso correto do Website, em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal. O Utilizador responderá perante a REN ou perante terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados devido ao incumprimento da dita obrigação.

Fica expressamente proibido o uso do Website para fins lesivos de bens ou interesses da REN ou de terceiros, ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da REN ou de terceiros.

3.2 CONTEÚDOS

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, assim como com as demais condições, regulamentos e instruções que, caso necessário, possam ser aplicados, de acordo com o disposto na cláusula 1. Com caráter meramente enunciativo, o Utilizador, de acordo com a legislação vigente, deverá abster-se de:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou alterar os Conteúdos, salvo nos casos autorizados na lei ou expressamente consentidos pela REN ou por quem, caso seja aplicável, seja titular dos direitos de exploração.
  • Reproduzir ou copiar, para uso privado, os Conteúdos que possam ser considerados Software ou Base de Dados, em conformidade com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, assim como a sua comunicação pública ou disponibilização a terceiros, quando estes atos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por terceiros.
  • Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos que integram o Website, assim como as bases de dados que a REN ponha à disposição dos Utilizadores.

3.3 FORMULÁRIOS DE RECOLHA DE DADOS

Sem prejuízo do disposto na cláusula 5 do presente Aviso Legal, assim como nas políticas de privacidade acessíveis a partir do Website e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à REN está condicionada ao cumprimento prévio do respetivo registo do Utilizador.

Toda a informação facultada pelo Utilizador através dos formulários do Website, para os efeitos anteriores ou quaisquer outros, deverá ser verdadeira. Nesse sentido, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que forneça e manterá a informação ao dispor da REN perfeitamente atualizada, de forma a corresponder, em qualquer momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, será o Utilizador o único responsável pelas informações falsas ou inexatas que disponibilize e pelos prejuízos que cause à REN ou a terceiros pela informação facultada.

3.4 INTRODUÇÃO DE LIGAÇÕES NO WEBSITE

O utilizador da Internet que pretenda introduzir ligações a partir das suas próprias páginas web para o Website deverá cumprir as condições a seguir indicadas sem que o desconhecimento das mesmas evite as responsabilidades resultantes da Lei:

  • Não poderá reproduzi-la de forma alguma ligação às páginas do Website (inline links, cópia dos textos, gráficos, etc)
  • É proibido, de acordo com a legislação aplicável e em vigor em cada momento, estabelecer frames ou quadros de qualquer tipo que envolvam o Website ou permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços de Internet diferentes dos do Website e, em qualquer caso, quando se visualizam conjuntamente com conteúdos alheios ao Website, de tal modo que: (I) provoquem, ou possam provocar, erro, confusão ou engano nos utilizadores sobre a verdadeira proveniência do serviço ou dos Conteúdos; (II) presumam um ato de comparação ou imitação desleal; (III) sirvam para aproveitar a reputação da marca e o prestígio da REN; ou (IV) de qualquer outra forma, sejam proibidos pela legislação vigente.

Não será feita, a partir da página que introduz a ligação, qualquer tipo de manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre a REN ou os seus colaboradores ou sobre a qualidade dos serviços que presta.

Em caso algum, será mencionado na página onde se encontra a ligação que a REN deu o seu consentimento para a inserção da ligação ou que, de qualquer forma, patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.

É proibida a utilização de qualquer marca denominativa, gráfica ou mista, ou de qualquer outro logótipo da REN na página do remetente, salvo nos casos permitidos na lei ou expressamente autorizados pela REN e sempre que seja consentida, nesses casos, uma ligação direta ao Website, de acordo com o estabelecido nesta cláusula.

A página que estabelecer a ligação deverá cumprir fielmente o determinado na lei e não poderá, em caso algum, dispor ou fazer a ligação de conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa ideia de que a REN subscreve, apoia, adere ou, de qualquer maneira, aprova as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inapropriados ou não adequados à atividade da REN, tendo em conta o lugar, conteúdos e temática da página web do remetente.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 DA INFORMAÇÃO

Os conteúdos desta página são de caráter geral e não constituem, de modo algum, a prestação de um serviço, pelo que a referida informação é insuficiente para a tomada de decisões por parte do Utilizador.

A REN não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação facultada no Website, nem pelos danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros, devido a atuações que tenham como único fundamento a informação obtida no Website.

4.2 DA QUALIDADE DO SERVIÇO

O acesso ao Website não implica a obrigação, por parte da REN, de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático danoso. Compete ao Utilizador, em qualquer caso, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos danosos.

A REN não se responsabiliza pelos danos causados nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Website.

4.3 DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O acesso ao Website necessita de serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não compete à REN.

A REN não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo sofridos pelo Utilizador e motivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Website, durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

4.4 DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS LIGADOS ATRAVÉS DO WEBSITE

O serviço de acesso ao Website inclui dispositivos técnicos de ligação, diretórios e ainda instrumentos de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e websites da Internet (daqui em diante, 'Sites Ligados'). Nestes casos, a REN atua como prestador de serviços de intermediação, e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos pelos Sites Ligados, na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um Site Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à REN, de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na cláusula 6, sem que, em caso algum, esta comunicação implique a obrigação de retirar a ligação correspondente.

Em caso algum, deve a existência de Sites Ligados pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, ou a recomendação, promoção ou identificação da REN com as manifestações, conteúdos ou serviços fornecidos.

A REN não conhece os conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, por isso, não se considera responsável pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à REN.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. TRATAMENTO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre proteção de dados pessoais, informamo-lo de que os dados pessoais e outra informação que nos faculte ao preencher qualquer formulário eletrónico disponível no Website serão incorporados num repositório de dados de caráter pessoal detido pela REN. O objetivo do tratamento dos Dados é dar andamento ao seu pedido. As perguntas incluídas em cada um dos formulários são de caráter voluntário, exceto as assinaladas com um asterisco (*), as quais são obrigatórias. No caso de não responder às perguntas obrigatórias, a REN reserva-se o direito de não processar pedidos incompletos.

5.2. COMUNICAÇÕES DE DADOS A TERCEIROS

Para poder satisfazer a sua petição ou pedido de informação, pode ser necessário que os seus Dados sejam comunicados pela REN às restantes sociedades que fazem parte do Grupo REN. As empresas do Grupo REN estão relacionadas e podem ser consultadas, em qualquer momento, na página Web: http://www.ren.pt/pt-PT/investidores/estrutura_societaria/.

5.3. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A REN adota os níveis de segurança adequados à natureza dos dados que são constantemente objeto de tratamento. Apesar do atrás referido, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável e podem ocorrer ações dolosas por parte de terceiros, ainda que a REN ponha todos os meios ao seu alcance para evitar essas ações.

5.4. POLÍTICA DE USO DE COOKIES

A REN utilizará sempre dispositivos de armazenamento e recuperação de dados ('Cookies') exceto se o utilizador não der o seu consentimento prévio nesse sentido, ao receber a janela pop-up do navegador do utilizador quando acede pela primeira vez ao Website, e nos demais termos e condições referidos na Política de Cookies da REN e que todos os utilizadores devem conhecer.

5.5. DIREITOS ARCO

O Utilizador poderá exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição ('Direitos ARCO') nos termos legalmente previstos, devendo para isso dirigir uma comunicação através de correio postal para o Departamento de Comunicação da REN, Avenida dos Estados Unidos da América, 55 - 1749-061 Lisboa, Portugal, ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: comunicacao@ren.pt, indicando, em ambos os casos, o seu nome e apelidos.

6. COMUNICAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO E INADEQUADO

Caso o Utilizador, ou qualquer outro utilizador da Internet, tenha conhecimento de que os Sites Ligados remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, difamantes, violentos ou contrários à moral, poderá contactar a REN facultando os seguintes elementos:

  • Dados pessoais do informante: nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
  • Descrição dos factos que revelam o caráter ilícito ou inadequado do Site Ligado; No caso de violação de direitos, tais como de propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido, quando for outra pessoa que não o informante. Também deverá apresentar o título que ateste a legitimidade do titular dos direitos e, caso seja aplicável, o de representação para atuar por conta do titular quando este for outra pessoa que não o informante;
  • Declaração expressa de que a informação contida na reclamação é exata.

A receção, por parte da REN, da comunicação prevista nesta cláusula não presumirá o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo informante.

7. LEGISLAÇÃO

O presente Aviso Legal rege-se, em todos e em cada um dos seus termos, pela lei portuguesa.