A actividade da REN enquadra-se nos sectores da electricidade, do gás natural e, complementarmente, das telecomunicações, estando, nessa medida, sujeita a um amplo acervo de normas legais e regulamentares. O interesse económico geral associado aos serviços prestados pela REN e a titularidade maioritária do capital social da REN por entidades do sector público empresarial, nomeadamente pela Parpública e pela CGD, determinam ainda a aplicação de normas relativas às empresas públicas constantes do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.

Em 2006, o sector energético português sofreu uma significativa reestruturação, resultante da implementação de directivas da União Europeia sobre electricidade e gás (Directiva 2003/54/CE (a “Directiva da Electricidade”) e Directiva 2003/55/CE (a “Directiva do Gás”) ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e de 26 de Junho, e também da definição de novos objectivos estratégicos, princípios e directrizes gerais.

Os principais objectivos desta reestruturação são (i) garantir a segurança do abastecimento de energia a Portugal, com base na diversificação dos principais recursos usados (nomeadamente, reforçando o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, visando atingir, em 2010, um abastecimento de 39% do consumo de energia eléctrica através de fontes de energia renováveis) e promovendo a eficiência, (ii) estimular e beneficiar a competição de forma a promover a protecção ao consumidor, bem como a concorrência e eficiência das empresas portuguesas que operam no sector energético e no sector de produção nacional e (iii) garantir a adequação ambiental do sector energético, reduzindo o impacte ambiental a nível local, nacional e global.

A responsabilidade pela regulamentação do sector energético em Portugal está actualmente dividida entre a DGEG, a ERSE e a Autoridade da Concorrência.

Actividades que serão reduzidas sob nova regulamentação

Contexto Regulamentar Gás