18-03-2008
Através do Despacho n.º 7927/2008, de 22 de Fevereiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 54 — 17 de Março de 2008, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou os seguintes documentos complementares ao Regulamento do Acesso às Redes, às Infra-estruturas e às Interligações do sector do gás natural (RARII):
a) Metodologia dos Estudos para a Determinação da Capacidade no Terminal de GNL;
b) Metodologia dos Estudos para a Determinação da Capacidade na RNTGN;
c) Metodologia dos Estudos para a Determinação da Capacidade no Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural;
d) Mecanismo de Atribuição da Capacidade no Terminal de GNL;
e) Mecanismo de Atribuição da Capacidade na RNTGN;
f) Mecanismo de Atribuição da Capacidade no Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural.
O RARII estabelece as condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes de transporte e de distribuição, às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, aos terminais de GNL e às interligações. Toda a regulamentação do sector do gás natural em Portugal, incluindo o conjunto de documentos complementares ora aprovados, encontra-se disponível para consulta e download na página da internet da ERSE (www.erse.pt).