Garantias de Origem

De acordo com a redação mais recente do Decreto-Lei n.º141/2010 de 31 de dezembro, compete à Entidade Emissora de Garantias de Origem realizar, diretamente ou através de auditores externos, ações de auditoria para monitorizar as instalações e equipamentos de produção a partir de fontes de energia renovável, assim como dos equipamentos de medição de energia que permitam e assegurem a correta qualificação das instalações e a garantia ou certificação de origem da eletricidade e de energia para aquecimento e arrefecimento produzidas.  

Considera-se auditoria o conjunto de verificações e ensaios efetuados, de acordo com a legislação e regulamentação em vigor, destinados a confirmar que uma instalação cumpre ou continua a cumprir as disposições regulamentares aplicáveis para que a produção de energia possa ser certificada por garantias de origem. As auditorias são realizadas de acordo com as disposições do Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem. 

As auditorias podem ser efetuadas diretamente pela Entidade Emissora de Garantias de Origem ou através de auditores habilitados, cujo regime de acesso ao exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis é estabelecido pela Lei n.º 75/2015, de 28 de julho. O auditor para a execução de uma determinada auditoria é escolhido com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.

Segundo a versão mais recente do Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de março, compete à Entidade Emissora de Garantias de Origem realizar ações de auditoria e monitorização das instalações e equipamentos de produção em cogeração, assim como dos equipamentos de medição de energia, que permitam e assegurem a correta qualificação das instalações e a garantia ou certificação de origem da eletricidade produzida. As auditorias são realizadas de acordo com o disposto no Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem, sendo que estão previstos três tipos:

Inicial: é realizado um conjunto de verificações e ensaios destinados a confirmar que as instalações que transitam para o novo diploma cumprem as disposições regulamentares aplicáveis para que a produção de energia elétrica possa ser certificada por garantias ou certificados de origem.

Periódica: é efetuado periodicamente um conjunto de verificações e ensaios, de acordo com a legislação e regulamentação em vigor, destinado a confirmar que Instalação de Produção continua a cumprir as disposições regulamentares aplicáveis para que a produção de energia elétrica possa ser certificada por garantias ou certificados de origem.

Extraordinária: a pedido de uma das partes interessadas, é realizado um conjunto de verificações e ensaios com o intuito de aferir se a Instalação de Produção cumpre ou continua a cumprir as disposições regulamentares aplicáveis para que a produção de energia elétrica possa ser certificada por garantias ou certificados de origem.

As auditorias são efetuadas diretamente pela Entidade Emissora de Garantias de Origem ou através de auditores devidamente habilitados, cujo regime de acesso ao exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis é estabelecido pela Lei n.º/2015, de 28 de julho. O auditor para a execução de uma determinada auditoria é escolhido com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.