Contexto regulatório

Como consequência, as atividades reguladas são desempenhadas tendo em conta as determinações, parâmetros e indicadores técnicos e comerciais definidos pela ERSE, enquadrados nos referidos regulamentos, dos quais se destacam:  
 

• Regulamento da Qualidade de Serviço: Aprovado pela ERSE para os setores elétrico e do gás, define as obrigações e níveis de qualidade de serviço, as compensações a pagar em caso de incumprimento e as obrigações de monitorização e prestação de Informações. O regulamento contém também as regras para operadores de redes e comercializadores quanto à continuidade de serviço (número e duração dos cortes de eletricidade), à qualidade da eletricidade (amplitude, frequência, forma da onda e simetria do sistema trifásico das tensões) e a uma eficiente gestão comercial (atendimento, informação, reclamações e serviços prestados aos clientes). 
   
• Regulamento de Relações Comerciais: Estabelece o relacionamento comercial entre os intervenientes nos setores de eletricidade e do gás. Concretiza a forma como os vários intervenientes se relacionam entre si e com os clientes e consumidores, assim como define as condições comerciais para ligação às redes públicas, as regras relativas à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo e as regras aplicáveis à escolha de comercializador e funcionamento dos mercados. 
   
• Regulamento Tarifário: define os proveitos permitidos das empresas reguladas dos setores do gás e da eletricidade a recuperar pelas tarifas, a estrutura tarifária, os procedimentos de fixação, alteração e publicitação das tarifas, e ainda as obrigações e procedimentos de prestação de informação à ERSE.   
   
• Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações: Aplicável ao setor do gás, estabelece, com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, as condições técnicas e comerciais para acesso às redes de transporte e de distribuição, às instalações de armazenamento de gás, aos terminais de Gás Natural Liquefeito e às interligações. Inclui as regras de acesso à rede de gás pelos produtores de gases de origem renovável e de baixo teor de carbono.  
   
• Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações: Aplicável ao setor elétrico, estabelece as condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações do setor elétrico, as condições em que as entidades devem facultar (ou restringir) o acesso às suas redes, assim como a retribuição devida, e as condições de utilização das interligações. O Regulamento define ainda as obrigações de prestação de informação à ERSE pelos operadores e a divulgação de informação ao público para efeitos de acesso  
   
• Regulamento de Operação das Redes: Aplicável ao setor elétrico, estabelece as condições que permitem a gestão dos fluxos de eletricidade na Rede Nacional de Transporte, assegurando a sua interoperacionalidade com as redes a que esteja ligada, bem como os procedimentos destinados a garantir a sua concretização e verificação. O regulamento define ainda as condições em que o operador da rede de transporte monitoriza a disponibilidade do parque electroprodutor, podendo, nos casos em que a garantia de abastecimento esteja em causa, alterar os planos de indisponibilidades dos centros electroprodutores. Este regulamento define ainda as condições para a verificação técnica da exploração e a adaptação, em tempo real, da produção ao consumo, mediante a contratação e mobilização de serviços de sistema. Este regulamento tem uma incidência particular sobre a Gestão Técnica Global do Sistema Elétrico Nacional, que assegura a coordenação do funcionamento das instalações do Sistema Elétrico Nacional. Cabe-lhe a gestão das interligações, nomeadamente a determinação da capacidade de interligação disponível para fins comerciais e a identificação das necessidades e gestão dos serviços de sistema necessários ao equilíbrio entre produção e consumo, assim como à operação em segurança do sistema elétrico. Mas também a previsão da utilização dos equipamentos de produção e do nível das reservas hidroelétricas necessários à garantia de segurança de abastecimento, a curto e médio prazo.  
   
• Regulamento de Operação das Infraestruturas: Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, com enfoque na operação coordenada das redes e infraestruturas da rede pública de gás, de acordo com o artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto. Este Decreto-Lei possibilita a produção de gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono e a sua injeção nas redes de gás natural. O Regulamento abrange ainda a coordenação de indisponibilidades e a operação em situações de contingência.