Esclarecimento de consulta pública para a manifestação de interesse de atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público na Zona de Grande Procura de Sines

O Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, reconhece, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, a área territorial de Sines servida pela zona da Rede Nacional de Transporte de eletricidade, associada à atual subestação de Sines, como Zona de Grande Procura (“ZGP”) sujeita ao procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede (“Procedimento”). Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 20.º do mencionado decreto-lei, foi aberta a consulta pública do Procedimento para a ZGP de Sines, em 12 de setembro de 2023, data da publicação do Anúncio n.º 184-A/2023, de 12 de setembro.

No âmbito da mencionada consulta pública, foi publicado o Anúncio n.º 196-A/2023, de 22 de setembro, no Diário da República n.º 185/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-09-22, com diversos esclarecimentos. Este anúncio refere que os interessados podem apresentar a manifestação de interesse no prazo 10 (dez) dias úteis contados de 22 de setembro de 2023 e, neste mesmo prazo, aqueles que já tenham manifestado o interesse através da submissão do documento previsto no Anúncio n.º 184-A/2023, de 12 de setembro, podem apresentar nova manifestação de interesse, substituindo a anterior.